Código de Defesa do Consumidor

 

 

 

 

Você sabia que conforme a Lei Estadual 14.778/2003 é obrigatório que todo estabelecimento comercial mantenha um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta e uma placa/cartaz de fácil leitura junto ao caixa com os seguintes dizeres: "Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990?                                       

 

 

Ainda, salientamos que desde julho de 2010, existe uma lei federal que impõe a mesma obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, de possuir exemplar do CDC (Lei 12.291/2010).

 

 

Pensando em facilitar o trabalho das CDLs, a Federação criou um modelo personalizado com as novas marcas do Sistema CNDL. Aproveite a oportunidade e adquira seus exemplares. O valor do kit (cartaz + código) é R$2,10 e pode ser faturado em 2x. Se optar pela compra, envie a solicitação para o e-mail comunicacao@fcdlmg.com.br , com a data de vencimento do boleto. Lembrando que o custo do envio será adicionado ao faturamento.

 

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