Se um menor de idade efetuar uma compra sem a autorização de um responsável, quando ele chegar à maioridade poderá ser incluído no SPC?

Nesse caso, quando o menor completar a maioridade (18 anos, regra geral), ele não poderá ser registrado no SPC, pois quando praticou o ato (comprar e assinar a nota promissória, por exemplo) não possuía capacidade civil plena para exercer aquele ato, devendo ter sido assistido (entre 16 a 18 anos) ou representado (menor de 16 anos) por seus responsáveis legais.

 


A emancipação é um dos casos de capacidade civil absoluta e é feita por pedido dos responsáveis legais ou por ordem judicial. Ocorre quando há economia própria (CTPS assinada por empregador, emprego público efetivo, colação de grau em ensino superior). Nesses casos, poderá ser incluído no SPC.

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Reunião da Diretoria Dez/2018

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