Como fazer uma campanha com prêmios gratuitos

Belo Horizonte | Quinta-feira, 29 de março de 2018 - 16h 35

Existem diversos modelos e formatos de campanhas com distribuição gratuita de prêmios, alguns mais complexos e outros que podem ser feitos com mais facilidade e praticidade, dependendo da sua estrutura. Algumas campanhas de incentivo de vendas, caso estejam atreladas a campanhas que dão prêmios aos consumidores finais, necessitam autorização específica da Caixa Econômica Federal. Essas campanhas devem observar algumas disposições legais e é sobre isso que vamos falar hoje.

 


O primeiro requisito para se realizar uma campanha comercial envolvendo qualquer tipo de premiação é respeitar o consumidor. Oferecer informações claras sobre o que está sendo distribuído e quais as condições de participação são pontos fundamentais.

 


É importante lembrar também que qualquer campanha em que o consumidor dependa da SORTE ou de algum tipo de COMPETIÇÃO, onde seja necessária a compra de produtos, o uso de serviços, ou interação com a marca da empresa para concorrer aos prêmios, é obrigatória a autorização da Caixa Econômica Federal.

 


Como o processo exige uma série de documentos, tanto no seu início quanto na prestação de contas, é essencial contar com o acompanhamento e orientação de um advogado para a realização, operacionalização e legalização da campanha comercial.

 


Os concursos culturais que tenham como resultado a premiação dos participantes podem estar isentos do pedido de autorização, mas, para tanto, deverão observar os termos da lei.

 


Independente de qual seja a forma de apuração: extração da loteria federal, emissão de cupons de prêmios, mecanismos eletrônicos e digitais, sorteios via sms, uso das redes sociais, entre outros, atuar dentro da legalidade evita problemas futuros e muita – mas muita – dor de cabeça.

 


Quer realizar uma campanha com distribuição de prêmios na sua região ou tem alguma dúvida relacionada ao assunto? Entre em contato com o nosso setor jurídico através dos e-mails juridico@fcdlmg.org.br ou juridico2@fcdlmg.org.br

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